AÇÃO SOBRE INCENTIVOS DA BAHIA FOI RETIRADA DE PAUTA, JÁ QUE HOUVE CONVALIDAÇÃO DO CONFAZ

Em contato com o Bahia Econômica, a Secretaria Estadual da Fazenda informou que ação contra o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (Desenvolve), que havia sido considerada inconstitucional (aqui), já foi retirada de pauta pelo ministro Dias Toffoli, após o governo da Bahia comprovar que os incentivos previstos no programa foram convalidados via Convênio ICMS 190/2017, aprovado no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, e estão perfeitamente regulares.

A expectativa do governo baiano é que o próximo passo do ministro seja declarar a perda de objeto da ação, tendo em vista que foi comprovada a convalidação.