GOVERNADORES VÃO ACIONAR STF CONTRA MUDANÇAS NO ICMS

Reunidos nesta terça-feira (22), governadores decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela derrubada de artigos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que fixa o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e zera alíquotas de PIS/Cofins para importação de petróleo, diesel e gás. A avaliação é que as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) podem alterar e impactar significativamente a arrecadação dos estados e municípios.

“Vamos pedir ao colegiado para que possa trabalhar as teses para que possamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Se aprovamos essa lei, abrimos um precedente para que o Parlamento e o Executivo possam alterar, sozinhos, tributos de estados e municípios”, defendeu o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). “Há grande chance de vitória no Supremo Tribunal Federal, pela flagrante inconstitucionalidade das medidas”, enfatizou Dias.

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil