ESTADOS BUSCAM MEDIDA PARA BARRAR UNIFICAÇÃO DE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributações dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) elaborou uma nota técnica que propõe uma intervenção para suspender o projeto que cria a alíquota única do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. O objetivo é apontar a inconstitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a coluna de Samanta Sallum, do Correio Braziliense, a proposta agora segue para avaliação do fórum dos governadores. O esperado é que os gestores se unam e entrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por meio do Colégio Nacional de Procuradores Gerais de Estado (Conpeg).

Entre as alegações, a de crime eleitoral é estudada. Além disso, segundo os procuradores dos estados, a proposição legislativa da medida deveria ter sido por PEC, e não PLC. Também será apontada a invasão de competência da área federal sobre os estados.

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