MP-BA ACIONA FUNDAC POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES

Irregularidades detectadas em contratações de pessoal para prestação de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória levaram o Ministério Público estadual a ajuizar ação contra a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).

No documento, a promotora de Justiça Andréa Scaff solicita à Justiça que, liminarmente, determine à Fundac a realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento de cargos listados em edital Reda publicado no ano de 2021 e os que eventualmente surjam com as vacâncias ordinárias. Ela requer que o órgão seja obrigado a publicar cronograma de realização do concurso em no máximo 60 dias.

Segundo a promotora de Justiça, as funções previstas no Reda não correspondem a necessidades temporárias e nem ao atendimento de interesse público excepcional, e sim a demanda permanente e duradoura do órgão público de presença de servidores públicos para o exercício da atividade fim, tendo ocorrido, portanto, frontal violação aos princípios da legalidade e do concurso público. As irregularidades, complementa ela, ocorrem há anos. Em 2010, a Fundac foi acionada judicialmente pelo Ministério Público do Trabalho por conta das contratações.

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