CONGRESSO VAI DESCUMPRIR ORDEM DO STF SOBRE ORÇAMENTO SECRETO
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Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro, durante o amanhecer. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer. Foto: Pedro França/Agência Senado - Foto: Pedro França/Agência SenadoEm ato conjunto, as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado decidiram descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021 no chamado orçamento secreto, segundo o Estadão e o portal Metrópoles. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou uma sessão conjunta do Congresso para votar nesta sexta-feira, 26, o projeto que definirá novas regras sobre o destino de emendas do Orçamento.
Pacheco defendeu que não há "ocultação" no modelo atual, mas afirmou que o Congresso realizará uma "adequação normativa" para aumentar a transparência. No entanto, segundo as publicações, o ato conjunto das Mesas estabelece que não serão abertas informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram as indicações para envio de recursos às suas bases, como determinou o Supremo. O plano seria tornar públicas tais informações somente a partir de agora.
De acordo com o jornal Estado de S. Paulo, um dos trechos ato destaca “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”. O documento também aponta uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior”.
Foto: divulgação
