BOLSONARO SANCIONA PROJETO QUE FLEXIBILIZA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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BRASILIA, BRAZIL - SEPTEMBER 27: President of Brazil Jair Bolsonaro looks on during a ceremony on National Day For The Struggle Of People With Disabilities on September 27, 2021 in Brasilia, Brazil. Bolsonaro marks today his 1000th day as President of Brazil. (Photo by Andressa Anholete/Getty Images) - Foto: Getty ImagesO presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que altera trechos da Lei de Improbidade Administrativa. Um dos pontos principais é o que passa a exigir a comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos pelo crime de improbidade. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26). A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto principal do projeto no dia 5 de outubro. Pelo projeto, além da necessidade de comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos, os servidores que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências também não poderão ser condenados por improbidade. O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.
Foto: Clauber Cleber Caetano/PR
