RUI SANCIONA LEI QUE O AUTORIZA CEDER R$ 750 MILHÕES CRÉDITOS DE PRECATÓRIO

O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que autoriza o Executivo a ceder à instituição financeira pública até R$ 750 milhões em créditos decorrentes de precatório federal, após aprovação em Assembleia Legislativa da Bahia na última terça (28).

Segundo o texto, aprovado por unanimidade, os valores que poderão ser transferidos são decorrentes de precatório expedido na Ação Cível Originária (ACO nº 648), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

Publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (1º), o texto ainda afirma que os aportes financeiros deverão ser destinados, exclusivamente, a despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas considerados como medidas para manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.