ALBA PAUTA NESTA TERÇA (21) VOTAÇÃO DA PL QUE AUTORIZA GOVERNO TRANSFERIR CRÉDITO DE PRECATÓRIO

A Assembleia Legislativa da Bahia prevê sessão extraordinária a ser iniciada às 15h desta terça-feira (21), de forma mista (presencial e virtual), para apreciar primeiro um projeto de lei de autoria do Executivo, que autoriza o governo do Estado a ceder, parcialmente, a uma instituição financeira pública até o limite de R$ 750 milhões.

O montante é decorrente de créditos de precatório federal expedido na Ação Cível Originária (ACO) nº 648 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser incluído no orçamento da União.