MEIs PODEM REGULARIZAR ATRASO DE IMPOSTOS ATÉ A PRÓXIMA TERÇA, 31
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Os microempreendedores individuais (MEI) – aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano - poderão, a partir do próximo dia 13, participar de cursos e oficinas, tirar dúvidas e assistir palestras gratuitas sobre empreendedorismo, segurança alimentar, tributação, legislação, entre outros assuntos. Até o dia 18, o Sebrae promove, simultaneamente, nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal a semana do Microempreendedor Individual. A Semana, promovida pela sétima vez, é considerada o maior evento voltado para essa categoria de donos de negócios. A expectativa é que essa edição promova mais de 42 mil capacitações e atenda mais de 140 mil empreendedores. Data: 13/04/2015. Local: São Paulo/SP. Foto: Patricia Cruz/A2IMG - Foto: Os microempreendedores individuais (MEI) – aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano - poderão, a partir do próximo dia 13, participar de cursos e oficinas, tirar dúvidas e assistir palestras gratuitas sobre empreendedorismo, segurança alimentar,...Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.
Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.
No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.
Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.
Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples Nacional. O débito pode ser parcelado. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou iOS.
