STF: NORMAS BAIANAS QUE REGULAMENTAM PROFISSÃO DE DESPACHANTE SÃO INCONSTITUCIONAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, uma ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal de um ordenamento jurídico baiano - a Lei 13.206/2014 - que regulamenta a profissão de despachante. A decisão foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico do STF desta segunda-feira (23).

No âmbito da proposta apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Portaria 596/2017 do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), que regula a atuação destes profissionais em seu âmbito, também se tornou inconstitucional.

Foto: Reprodução/ DJM Advogados Associados