PACHECO DECIDE CPI ÚNICA PARA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
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Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional, para deputados, destinada à apreciação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2020, que estabelece o Orçamento de 2021. Mesa: deputado Domingos Neto (PSD-CE); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Foto: Pedro França/Agência Senado - Foto: Pedro França/Agência SenadoO presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu unir o requerimento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) apresentados pelos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O parlamentar afirmou que as propostas de CPI tratam de "assuntos conexos" e que há precedente para a unificação de objetos determinados de dois pedidos distintos. Segundo Pacheco, o ponto de partido da CPI é o pedido de Randolfe, que trata das "ações e omissões" do governo federal, "acrescido" do pedido de Girão, que trata dos estados e dos municípios.
Pacheco ponderou, no entanto, que no diz respeito a governadores e prefeitos a investigação deve se limitar ao destino de verbas de origens federais. O presidente do Senado fez questão de dizer que a CPI será instalada apenas por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF.
Foto: Agência Senado
