STF FORMA MAIORIA CONTRA ‘DEFESA DA HONRA’ EM FEMINICÍDIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para abolir a tese jurídica da chamada ‘legítima defesa da honra’. O julgamento está sendo feito no plenário virtual, via sistema. O prazo para encerramento é nesta sexta-feira, 12.

O assunto está sendo discutido em uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em janeiro. Embora não esteja prevista na legislação, a sigla argumenta que a tese da ‘legítima defesa da honra’ continua sendo usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais, sobretudo quando os réus são levados a júri popular.

O PDT alegou que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pediu que ao tribunal declare sua inconstitucionalidade e, com isso, pusesse fim à controvérsia em torno da matéria.