OAB-BA INGRESSA COM AÇÃO CONTRA PREFEITURA DE SALVADOR

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) ingressou com uma ação contra a Prefeitura da capital baiana solicitando que a advocacia passe a ser considerada como serviço essencial durante as medidas de restrição para conter a pandemia do coronavirus.

O pedido foi feito após a Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), interditar escritórios de advocacia no Mundo Plaza. De acordo com o órgão, a interpretação de que o exercício do direito não presta um serviço essencial produziu um "efeito cascata" após outros estabelecimentos passarem a proibir o acesso de advogados.

“Vedar a possibilidade de advogados acessarem seus escritórios para trabalho interno, facultada, em situações excepcionais, o atendimento a clientes mediante prévio agendamento e regras rígidas sanitárias, ainda que a pretexto de combater a pandemia, implica assim necessariamente em cercear o exercício da advocacia”, frisou a OAB. A ação tramita na 5º Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Foto: Angelino de Jesus