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PGR RECORRE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU TRECHO DA LEI DA FICHA LIMPA

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PGR RECORRE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU TRECHO DA LEI DA FICHA LIMPA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira, 21, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa e reduziu o tempo de inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça.

O recurso foi apresentado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que ainda não emitiu decisão sobre o recurso. A Lei da Ficha Limpa estabelece que políticos condenados por órgãos colegiados, como tribunais de segunda instância, ficam inelegíveis desde a condenação até um prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

A lei lista dez tipos de crimes aos quais se aplica a proibição de disputar eleições, como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

foto G1

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