LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRA EM VIGOR HOJE

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começa a vigorar a partir desta sexta-feira (18). O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto que estabelece o início da vigência da nova lei.

Segundo o G1, em abril, o governo havia editado uma MP que tentava adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021. A Câmara aprovou o texto com um prazo menor, no fim de 2020, mas o Senado rejeitou o dispositivo. O presidente sancionou o texto como saiu do Senado.

A LGPD é um dispositivo — inspirado em um modelo europeu — que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

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