PREFEITURA SUSPENDE OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO DE FROTA EM 2020

O prefeito ACM Neto sancionou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) que suspende a obrigatoriedade da renovação de frota do transporte individual de passageiros até 1º de janeiro de 2021. A medida deixa sem efeito o inciso I do artigo 13º da Lei 9.488/2019. De acordo com o dispositivo, os veículos cadastrados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Stip) devem ter idade máxima de oito anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). “Aqueles que vencem em 2020 não terão a obrigação de promover renovação da frota esse ano, em caráter excepcional. Estou sancionando esse projeto e ele passa a ter validade a partir de amanhã, com publicação no Diário Oficial do Município”, anunciou o prefeito.

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