STF JULGA INVIÁVEL AÇÃO DE EMPRESAS DE TURISMO CONTRA MEDIDAS DE ISOLAMENTO NA BAHIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável a ação em que a Confederação Nacional do Turismo (Cntur) questionava decretos estaduais e municipais, entre eles do governo da Bahia, que estabelecem medidas de isolamento social para o combate ao novo coronavírus. Entre outros pontos, a Cntur alegava violação a direitos constitucionais fundamentais, como o direito de ir e vir e da inviolabilidade das comunicações.

Na decisão, o ministro Celso de Mello ressaltou que a confederação não indicou as autoridades ou órgãos estatais contra os quais ação foi proposta e não especificou quais seriam os atos estatais questionados, apresentando pedido genérico e indefinido.