JUIZ DE GARANTIAS: FUX MARCA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA MARÇO
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O ministro Luiz Fux, durante a segunda parte da sessão de hoje (23) para julgamento sobre a validade da prisão em segunda instância do Supremo Tribunal Federal (STF). - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux marcou para 16 e 30 de março as audiências públicas sobre a implementação do juiz de garantias, medida prevista no pacote anticrime aprovado no ano passado pelo Congresso, mas cuja adoção encontra-se suspensa indefinidamente por força de uma liminar (decisão provisória) do próprio Fux.
No despacho em que marcou as audiências, Fux argumenta que o objetivo é “conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira”. Entidades e indivíduos que queiram participar devem se manifestar pelo e-mail juizdegarantias@stf.jus.br até 20 de fevereiro.
Foto:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
