PL QUER REGULAMENTAR ENTREGA DE MERCADORIAS POR BICICLETAS
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O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Júnior (SD), apresentou à mesa diretora da Casa um projeto de lei que institui a regulamentação da atividade dos entregadores de mercadorias por aplicativos com bicicletas.
De acordo com publicação no Diário Oficial da Câmara de hoje (20), a proposta quer "garantir maior segurança e direitos para esses trabalhadores e incentivar aampliação do serviço de forma ecologicamente correta".
Entre as medidas propostas na regulamentação, está a limitação para a entrega das mercadorias, que devem ser de pequeno porte e de até 12 kg.
O texto ainda determina que a bicicleta utilizada no transporte deve estar equipada, obrigatoriamente, com buzina, sinalização noturna, além de ter um espelho retrovisor do lado esquerdo, em conformidade com o Código de Transito Brasileiro (CTB).
O projeto prevê ainda que os entregadores ciclistas sejam obrigados a usar coletes refletores à noite.
*foto: divulgação-uber
