ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM SE ADEQUAR À PREVIDÊNCIA ATÉ JULHO
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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) à mesa conduz sessão. Foto: Roque de Sá/Agência Senado - Foto: Roque de Sá/Agência SenadoEstados e municípios têm até 31 de julho do próximo ano para se adequarem à reforma da Previdência, segundo Portaria nº 1.348, publicada hoje (4) do Diário Oficial da União. Mesmo que ainda dependa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, agora em tramitação no Congresso Nacional, para mudar regras de aposentadorias de estados e municípios, as unidades da Federação já devem considerar a reforma da Previdência. O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, que é necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.
Foto : Marcelo Camargo/Agência Brasil
