STF DERRUBA LEI QUE PERMITIA SIGILO EM GASTOS PRESIDENCIAIS

Uma lei de 1967 que permitia sigilo em gastos presidenciais foi derrubada esta semana pelo supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o blog Radar, da revista Veja, a ação foi protocolada no STF em 2008 pelo presidente do então PPS, hoje Cidadania, Roberto Freire. A maioria dos ministros seguiu voto do relator do caso, ministro Edson Fachin. Ele avaliou que o decreto é inconstitucional. Antes eram proibidas consultas a gastos de cartões corporativos, por exemplo.

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