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PPI PARA DÉBITOS COM A PREFEITURA É APROVADO NA CÂMARA

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PPI PARA DÉBITOS COM A PREFEITURA É APROVADO NA CÂMARA

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei do Executivo 298/19, que o institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Imposto para o Imposto de Transmissão de Intervivos (ITIV), destinado a promover a regularização de débitos com a Prefeitura.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é o principal tributo incluído neste PPI, que, entretanto, admitirá também o ITIV e taxas municipais. Votaram contra os oposicionistas Marcos Mendes, Aladilce, Marta Rodrigues, Suíca e Ana Rita Tavares. Votaram contra Marcos Mendes (PSOL), Aladilce Souza (PCdoB), Suíca (PT), Ana Rita Tavares (PMB) e Marta Rodrigues (PT).

Foto: Maiana Belo/ G1 BA

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