CONTRA TJ-BA, CNJ MANTÉM COMARCA DE MARAGOGIPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Conselheiro André Godinho, decidiu suspender a desativação da Comarca de Maragogipe, proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em julho deste ano. “Defiro parcialmente a liminar para suspender qualquer ato do TJBA, que tenha por finalidade a desativação da Comarca de Maragogipe", escreveu o conselheiro.

Na decisão, o conselheiro argumenta que a Resolução nº 184/2013 do próprio Conselho não permite extinção de comarca por meio de resolução. André Godinho também afirma que a manutenção da Comarca de Maragogipe não acarreta impacto orçamentário nas contas do TJ-BA. "