CÂMARA APROVA PL QUE INSTITUI PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
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O Plenário da Câmara dos Deputados, começa a votar os destaques da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO Plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (3) um substitutivo ao projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Pelo texto, o produtor rural que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade, como a preservação de uma nascente, pode ser recompensado financeiramente. A prioridade será para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais. O texto segue agora para o senado.
Após a votação do texto-base, os parlamentares rejeitaram um destaque do Novo que excluía do projeto a possibilidade do governo conceder incentivos tributários para mudança de padrões de produção e gestão de recursos naturais, assim como créditos a juros menores para a recuperação de áreas degradadas. (Agência Brasil)
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Câmara
