TCE DESAPROVA CONTAS DA EBDA; EMPRESA DEVE PAGAR R$ 39 MIL EM MULTAS

A Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) teve as contas referentes ao exercício de 2014 desaprovadas pelo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) nesta terça-feira (17). Segundo o TCE, a decisão foi tomada por causa de diversas ilegalidades apontadas pela equipe de auditores.

Além disso, aplicou multas no valor de R$ 19.666,85 ao ex-diretor presidente Elionaldo Faro Teles e ao ex-diretor de Administração Thiago Andrade Figueira, condenou ambos a devolver aos cofres públicos, de forma solidária, o total de R$ 17.197,73, quantia que ainda será acrescida de juros de mora e de correção monetária.

Ainda de acordo com o TCE, as irregularidades foram constatadas em procedimentos licitatórios de execução de despesas públicas, omissão no dever de prestar contas/realizar tomadas de contas, falta de adequado controle acompanhamento e fiscalização de ajustes firmados. Ainda ficou decidido que cópias dos autos do processo serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE), por existência de possíveis atos caracterizadores de improbidade administrativa.