SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA É RECOMENDADA PELO MINISTÉRIO EM BARREIRAS

A prefeitura de Barreiras foi recomendada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, que suspenda imediatamente o pagamento referente ao cargo de fiscal de tributos recebido pelo presidente da Câmara de Vereadores, Eurico Queiroz Filho (PRB).

De acordo com o promotor de justiça a Instrução Normativa nº 02/2015, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-Ba) afirma que não se pode acumular os cargos públicos remunerados de vereador presidente da Câmara Municipal e servidor público.

O município também foi recomendado pelo MP para instaurar o devido processo administrativo disciplinar contra o servidor Eurico Queiroz Filho, para apuração dos fatos. E deve encaminhar ao MP cópia integral em via eletrônica do processo administrativo disciplinar.