PREFEITURA PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA ATIVIDADES COMERCIAIS DA BARRA

A Prefeitura publicou hoje (28), no Diário Oficial do Município (DOM), decreto que regulamenta as atividades comerciais no bairro da Barra e no seu entorno. Um dos focos da regulamentação são os imóveis sem uso social, que se encontram praticamente em estado de abandono, e que só costumam ser utilizados para fins comerciais em períodos festivos, sobretudo o Carnaval.

O artigo primeiro do decreto determina que os pedidos de licenciamento de empreendimentos e atividades a serem desenvolvidas na área que vai da encosta da Ladeira da Barra até o Morro da Aeronáutica, já em Ondina, serão analisados e aprovados pela Comissão Normativa da Legislação Urbanística (CNLU), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).