CÂMARA APROVA TEXTO-BASE QUE PREVÊ NOVA LEI DE LICITAÇÕES
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Instalação dos trabalhos da primeira sessão legislativa ordinária da 55ª Legislatura do Poder Legislativo. Mesa (E/D): primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado federal Beto Mansur (PRB-SP); ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ); presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado - Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadA Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques (sugestões de mudança ao projeto), etapa que não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem.
A atual lei sobre licitações está em vigor desde 1993. Pela Constituição, o poder público – União, estados e municípios – é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.
O texto do relator, Augusto Coutinho (SD-PE), prevê que as normas da nova legislação vão valer nos níveis federal, estadual e municipal e irão abranger os poderes Legislativo e Judiciário. As novas regras, pelo relatório, não vão valer para empresas estatais, já regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.
