WANDERLEYA FARIAS: A NOVA AGENDA URBANA E AS BOAS PRÁTICAS DOS GOVERNOS LOCAIS

A Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), que ocorreu em Quito (Equador) em 2016, aprovou a Nova Agenda Urbana (NAU), que constituiu um importante documento para referenciar as políticas e estratégias de renovação urbana das cidades nos contextos global e local. A NAU é uma agenda que adota o conceito de direito à cidade como referência para a construção de um ambiente urbano digno para todos os seus moradores e tem uma conexão direta com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável(ODS), em especial, com o Objetivo 11 de cidades e comunidades sustentáveis. Também estabelece compromissos para que os países enfrentem seus desafios específicos nos níveis local, regional e nacional e superem as distorções que limitam, por exemplo, o acesso a sistemas de transporte seguros e acessíveis para todos, a gestão adequada dos resíduos sólidos, o acesso equitativo para todos ao abrigo, aos bens, serviços e oportunidades de trabalho. Num país como o Brasil, onde há 5.570 municípios que apresentam algumas características singulares no tocante à densidade populacional, composição da base produtiva, perfil socioeconômico, capacidade de arrecadação da prefeitura, entre outros, o desenvolvimento territorial integrado não é uma tarefa simples e requer uma estrutura de governança que compartilhe a visão da cidade para todos. O papel dos governos locais é primordial para a implementação de políticas urbanas e de planejamento espacial que incluam as diversidades sociais, políticas e culturais dos habitantes. Para as prefeituras promoverem cidades com economias mais inclusivas e com espaços públicos de qualidade é fundamental que as finanças municipais e a estrutura administrativa de gestão estejam fortalecidas, assim como é importante que os prefeitos possam contar com sistemas sólidos de transferências intergovernamentais. No Brasil, muitas prefeituras carecem de recursos orçamentários para a gestão eficiente dos programas e ações das secretarias municipais. Em algumas situações, o quadro técnico administrativo não é insuficiente para gerir os serviços básicos para a população. No entanto, tem se ampliado a quantidade de boas práticas em torno do desenvolvimento urbano das cidades, uma experiência que demonstra não só o protagonismo dos atores institucionais, mas a participação da população nos rumos da cidade. Alguns municípios da Paraíba já se destacam em boas práticas. Campina Grande, localizada no agreste paraibano e com uma população estimada de 400 mil habitantes (IBGE) foi uma das primeiras cidades brasileiras a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, em 2014, com a inclusão de metas como a melhoria do serviço de transporte público coletivo e a acessibilidade. Bonito de Santa Fé, cidade distante 540 Km da capital do estado, alcançou destaque nacional por adotar boas práticas de políticas ambientais e receberá o premio oferecido pela Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente ( ANAMMA) no II Fórum “Brasil de Gestão Ambiental” que ocorrerá em Campinas/SP que ocorrerá no mês de julho desse ano. No que se reporta a transparência das gestões públicas municipais, segundo levantamento do Ministério Público Federal, a Paraíba apresentou, em 2018, o melhor índice do Nordeste e o sétimo melhor do Brasil. Outros estados e municípios nordestinos também se notabilizam pelos esforços em adotar boas práticas na gestão das políticas urbanas. As secretárias da Educação dos Estados da Bahia e do Ceará, recentemente, procuraram alinhar políticas educacionais e planos de ação inovadores no ensino médio e profissionalizante voltados para os municípios. No Agreste Meridional de Pernambuco, o município de Garanhuns, alcançou notoriedade, em 2016, no ranking do Prêmio Boas Práticas de Gestão Previdenciária. O estado de Alagoas, com o apoio da associação dos Municípios alagoanos (AMA) foi a primeira unidade da federação no Nordeste que conseguiu fechar, em 2018, todos os lixões à céu aberto nos municípios e a cumprir a meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Portanto, fica evidente que já existe uma cooperação entre os níveis de governo no sentido de uma mudança de paradigma urbano. Para que a cidade se transforme num espaço de cidadania inclusiva, é essencial que o diálogo entre governo federal, estados, municípios e sociedade civil se fortaleça no sentido de estimular a efetividade de políticas inovadoras de desenvolvimento urbano.

Wanderleya Farias Professora Adjunta do Departamento de Economia/UFPB. Integrante do LATWORK: Projeto para desenvolver as capacidades de pesquisa e inovação das instituições de ensino superior da América Latina para análise do mercado informal de trabalho.