BOLSONARO É IMPEDIDO POR STF DE EXTINGUIR CONSELHOS FEDERAIS CRIADOS POR LEI

Foi decidido nesta quinta-feira (13) por unanimidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) impedir que o presidente Jair Bolsonaro extinga, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei.

O plenário foi dividido em duas posições durante o julgamento, os que votaram para impedir o presidente de extinguir, por ato unilateral, qualquer conselho da administração pública federal, e os que entenderam que a proibição ficava restrita apenas aos conselhos mencionados em leis.

A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada.