OTTO QUESTIONA SE PENTE-FINO NO INSS É CONSTITUCIONAL

O senador e líder da bancada do PSD Otto Alencar ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 871, que autoriza o Governo Federal a passar um pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Não é possível que uma MP tornada lei possa permitir a quebra de sigilo fiscal e bancário dos beneficiários do INSS", justificou o pedido. O texto foi aprovado horas antes de perder sua validade por 55 votos favoráveis e 12 contrários.

As MP’s são textos sancionados pelo poder Executivo que passa a ter efeito imediato, mas não perpétuo. Com vigência de no máximo 120 dias, elas precisam ser aprovadas pelo Legislativo para virar lei. Assim, a Medida precisa ser aprovada na Câmara e no Senado antes de ser sancionada pelo presidente. Na última quarta-feira (5), a câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que endurece os prazos de tramitação das medidas provisórias.