APROVADA PL QUE DIVULGA EMPRESAS BENEFICIADAS POR RENÚNCIA FISCAL

O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado 188/2014 – Complementar, que autoriza a Receita Federal a divulgar os nomes de empresas que recebem benefício de renúncia fiscal. O texto principal do projeto havia sido aprovado em junho de 2018, mas havia faltado a votação de uma emenda, que foi aprovada hoje por 73 votos a favor e nenhum contrário. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto original, de autoria do senador Randofe Rodrigues (Rede-AP), autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia, que atuou como relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Segundo Randolfe, o governo oferece R$ 400 bilhões de desoneração ao ano, mas a legislação atual não divulga os beneficiados.