AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA NA BAHIA PODE SER ILEGAL

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ingressada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento, de 12% para 14%, na contribuição previdenciária dos servidores estaduais. O reajuste na alíquota está na Lei 14.031, aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O texto enviado à Casa pelo Poder Executivo, foi uma das medidas adotadas pelo governador Rui Costa para diminuir o déficit da previdência estadual.

Os funcionários estaduais fizeram protestos contra o “pacote de maldades”, como eles rotularam, chegando a ter ocupação no plenário da AL-BA antes de iniciar a votação da matéria. Segundo a Conamp, o aumento da contribuição é inconstitucional porque o projeto de lei aprovado pelo Legislativo trata de objetos diferentes. A proposta teve o objetivo de alterar as leis estaduais 11.361/09, que “dispõe sobre taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual” e 11.357/09, que “organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia e dá outras providências”.