PROJETO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É APROVADO PELA CÂMARA

Nesta quinta-feira (11) a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o pagamento de indenização por danos morais quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com determinação da Justiça, o valor deverá ser pago pelo agressor. A relatora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que o pagamento de dano moral na seara criminal não impede a vítima de ingressar com uma ação cível com o objetivo de complementar o valor que considerar justo. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, segue agora para o Senado Federal.