PROJETO DE LEI DE TEMER REGULAMENTA CARGOS COMISSIONADOS

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional "projeto de lei que regulamenta o inciso V do caput do artigo 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira". A mensagem de envio da proposta está publicada na edição desta quinta-feira, dia 18, do Diário Oficial da União (DOU).