DEPUTADOS ANALISAM HOJE PROPOSTA QUE REVOGA A LEI DE LICITAÇÕES

Deputados vão analisar, nesta terça-feira (19), em uma comissão especial da Câmara, a proposta que promove alterações nos procedimentos de licitação realizados pela União, Estados e municípios, informa o G1. O projeto pretende revogar a atual Lei de Licitações, de 1993.

Pela Constituição, a Administração Pública - nos níveis municipal, estadual e federal - é obrigada a fazer licitações quando precisa contratar obras, serviços ou realizar compras, por exemplo. Estas licitações ocorrem sob as regras previstas na lei de 1993. A proposta em discussão na Câmara, que veio do Senado em 2016, cria um novo marco regulatório para o setor.