PRIMEIRA TURMA DO STF DECIDE RESTRINGIR FORO DE BLAIRO MAGGI
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Comisso de Infraestrutura analisa mensagens da Presidncia da Repblica com indicaes para a diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte. Mesa: Presidente da CI, senador Blairo Maggi (PR-MT). - Foto: Geraldo Magela/ Agncia SenadoA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar para a primeira instância um inquérito que apura acusações contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). É o primeiro caso de investigação contra um ministro de estado que sai do STF após a decisão do plenário da Corte, de 3 de maio deste ano, que restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores a crimes cometidos durante e em razão do mandato.
Os cinco ministros votaram contra a continuidade do caso no Supremo. A divergência foi sobre para onde a ação deveria ser enviada. Como o caso envolve Sérgio Ricardo Almeida, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o foro adequado era o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No final, a posição que prevaleceu foi a do relator, o ministro Luiz Fux, que entendeu que o mesmo princípio da decisão sobre os deputados federais e senadores poderia ser aplicado ao caso.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Blairo Maggi e Sérgio Ricardo Almeida se fundamenta em três delações premiadas, entre elas a do ex-governador Silval Barbosa (MDB), que assumiu o comando do estado após a renúncia do atual ministro para se eleger senador, em 2010.
