GOVERNO RUI FERE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIZ OPOSIÇÃO

Ao tomar conhecimento do relatório das contas do Poder Executivo estadual, do exercício de 2017, aprovadas com ressalvas, ontem, pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, ratificou as irregularidades apontadas e concluiu que o governo do estado comete falhas graves, que comprometem os princípios da administração pública.

Entre os motivos, que os deputados vêm denunciando há três anos se destacam o não pagamento das emendas impositivas, o abuso no contrato por Reda, que deveria ser tratado apenas de forma excepcional, o déficit dos dois sistemas da previdência do estado (Baprev e Funprev), além do excesso nas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), deixando R$1.587,8 milhões para pagar este ano.

"Há uma série de erros que o governo vem cometendo e apesar das ressalvas, esses erros se repetem, mostrando que a administração do governador Rui Costa (PT) não teve o compromisso de consertar as incorreções que já haviam sido alertadas anteriormente pela Corte", avaliou o líder da Bancada, deputado Luciano Ribeiro (DEM).

O líder reitera que o governo fere a Constituição da Bahia ao não pagar as emendas individuais parlamentares (impositivas), previstas também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Além de não pagar quando o faz é de forma irregular, sem critério, sem respeitar a isonomia. Chamou nossa atenção ainda a gravidade, quando o governo também não respeita a distribuição das emendas para todas as áreas. Ficou comprovado que educação, por exemplo, não recebeu nada. O governo não respeitou nem o limite de 25% que deveria ir para essa área", condenou Luciano.

O governo aumentou para 32.255 os contratos por Reda, atingindo o valor de R$515,8 milhões, o que corresponde a 2,7% do total de gasto com pessoal e encargos. De 2016 para 2017 houve um aumento de 14.933 contratos, sendo 82% deles na Secretaria de Educação. Na questão da previdência, o relatório mostrou que estão se exaurindo os recursos do Baprev, plano da Previdência fundado em 2008. Ano passado, o governo transferiu recursos do Baprev para o Funprev no valor de R$1,8 milhões, aumentando o desequilíbrio financeiro. Para a Bancada, embora não tenha ocorrido rejeição das contas, o relatório deixou claro que os atos do governador atentaram contra a Constituição Estadual e contra a lei orçamentária do estado.