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CONGRESSO ANALISA VETOS AO REFIS RURAL E DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS
CONGRESSO ANALISA VETOS AO REFIS RURAL E DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS

 

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam impacto econômico aos cofres públicos: o que trata do Refis das micro e pequenas empresas e o do Funrural.

Embora tenha vetado integralmente o projeto de lei que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o presidente Michel Temer já se comprometeu com a derrubada do próprio veto. O alongamento das dívidas foi aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, mas foi vetado após argumentos da equipe econômica de que as empresas beneficiadas já têm um regime tributário diferenciado, que é o Simples Nacional.

A proposta que dá descontos para os produtores rurais liquidarem suas dívidas previdenciárias tem o apoio da bancada ruralista, que quer a derrubada dos vetos. Os principais itens rejeitados pelo presidente são o que concede perdão integral das multas e encargos e o que reduz as contribuições previdenciárias dos produtores rurais que administram empresas.

Também constam na pauta vetos a outros projetos que tratam de regimes diferenciados de cobrança de impostos: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração e produção de petróleo e gás natural. Além disso, devem ser analisados nos próximos dias mudanças na proposta que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e ao texto que veda o contingenciamento de recursos do Fundo Partidário.

ARENA FONTE NOVA RECEBE UNIDADE MÓVEL DA HEMOBA
ARENA FONTE NOVA RECEBE UNIDADE MÓVEL DA HEMOBA

Para estimular a doação voluntária de sangue e o cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), a Arena Fonte Nova recebe a unidade móvel de coleta (Hemóvel) da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba). O atendimento itinerante acontece entre os dias 20 a 23 de março, das 8h às 17h, no Estacionamento VIP da Arena, com acesso pela Rua Fonte das Pedras, no Portão Oeste 2, localizado na Rua Anfrísia Santiago. A ação é uma iniciativa da Coordenação do Curso de Enfermagem de dos estudantes do Grau Técnico Fonte Nova, com apoio do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA) e da TV Aratu.

A expectativa da Hemoba é aproveitar o fluxo de pessoas para captar novos doadores, além de sensibilizar a população sobre a importância de doações regulares. Para doar sangue, o voluntário deve estar em boas condições de saúde, pesar acima de 50 quilos, estar bem alimentado, tendo, preferencialmente, ingerido alimentos sem gordura. O doador precisa ter idade entre 16 e 69 anos e apresentar documento original com foto, emitido por órgão oficial e válido em todo o território nacional. Os menores de 18 anos devem estar acompanhados por um responsável legal. Doar sangue é simples, rápido e seguro, além de ser um ato que salva vidas.

BIBLIOTECA DOS BARRIS PASSA POR OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO
BIBLIOTECA DOS BARRIS PASSA POR OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO

As obras de requalificação da Biblioteca Central do Estado da Bahia, localizada nos Barris, em Salvador, seguem em ritmo contínuo. No último sábado (17), foi realizada uma vistoria para conferir o andamento da intervenção. Realizadas por determinação do governador Rui Costa, as obras começaram a ser executadas neste mês de março.

 

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) destinou R$ 1,2 milhão para a realização de uma série de serviços. Entre as ações estão a reforma dos sanitários, que já foi iniciada, e da fachada e das esquadrias, que começam na próxima semana. Em seguida, ocorrem as intervenções na estrutura elétrica, sistema de climatização e cobertura.

 

De acordo com o cronograma estabelecido por uma comissão de técnicos das secretarias estaduais de Cultura (Secult) e da Administração (Saeb), bem como da Fundação Pedro Calmon (FPC) – que administra o equipamento cultural -, as obras de requalificação serão concluídas em julho deste ano.

LEIS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO DEVEM ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE STARTUPS
LEIS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO DEVEM ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE STARTUPS

O Governo Federal regulamentou na última quinta-feira, 8, medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. O decreto já foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e tem aplicação imediata.

Para o advogado Fabio Sertori, sócio da área de Infraestrutura do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos e sócio fundador da think tank Startup 4 Cities, o decreto irá facilitar o trabalho de empresas inovadoras e startups voltadas para o desenvolvimento de soluções aplicadas ao aumento da competitividade no setor industrial, além de estimular o surgimento de outros produtos e processos inovadores. O texto regulamenta as Leis 10.973/2004 e 13.243/2016, que trazem o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Fabio Sertori ressalta que, além do decreto federal, apenas o Estado de São Paulo já havia regulamentado o marco legal. Para Sertori, o texto da União é mais flexível do que o estadual: “O decreto federal regulamenta com clareza a

participação das agências de fomento e empresas públicas/de economia mista como investidoras diretas em empresas públicas de inovação ou por meio de fundos de venture capital. Também confere flexibilidade na disciplina da propriedade intelectual decorrente de projetos apoiados pelo governo. O do estado de SP é mais tímido em relação a esses temas”, analisa.

Segundo o advogado, a União poderá ser investidora minoritária em projetos de inovação atrelados ao aumento da produtividade por meio de inovação na indústria e no setor de serviços. Além de regular as fontes de financiamento, o decreto abre oportunidades para a geração de ambientes promotores de inovação, seja colocando prédios públicos e laboratórios de pesquisa à disposição do ecossistema de inovação e empresas, seja organizando coworkings públicos. Em outra frente, o decreto federal promove o desenvolvimento de pesquisas aplicadas à produção com isenção aduaneira para a importação de insumos e permite a contratação de encomenda tecnológica sem licitação para o desenvolvimento de produtos e serviços com empresas inovadoras.

“Não é PPP (Parceria Público-Privada), não é concessão, é um instrumento jurídico que permite a formação de alianças estratégicas entre Governo e a iniciativa privada, com investimentos e transferência de tecnologia, entre instituições públicas e empresas de inovação, viabilizando patentes e produtos. É muito flexível e avançado”, afirma Sertori.

SEMA E CBHSF ASSINAM PROTOCOLO DE INTENÇÕES PELO RIO SÃO FRANCISCO
SEMA E CBHSF ASSINAM PROTOCOLO DE INTENÇÕES PELO RIO SÃO FRANCISCO

O secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), Geraldo Reis, representando o Governo do Estado, assinou, nesta quarta-feira (7), um protocolo de intenções junto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), representado pelo presidente Anivaldo Miranda, para implantação de ações de interface entre o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRH-SF) 2016-2025, elaborado pelo Comitê, e o Plano Novo Chico (PNC-Bahia), elaborado pelo Governo da Bahia.

“Aqui na Bahia, começa hoje o grande pacto das águas, que é compatibilizar o plano de dimensão nacional com as ações planejadas pelo Estado. Os demais estados brasileiros que integram a Bacia do São Francisco olham para a Bahia, que é o primeiro estado a assinar o protocolo e será exemplo para o Brasil”, disse o presidente do CBHSF, Anivaldo Miranda. O presidente ressaltou que o protocolo abre portas para ações concretas conjuntas do Comitê e do

 

Governo da Bahia. “A partir desse documento, criamos as condições jurídicas e práticas para a cooperação e a parceria”, afirmou.

Participaram da reunião do Comitê, realizada no hotel Golden Tulip, em Salvador, representantes da Casa Civil, das secretarias estaduais de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Desenvolvimento Rural (SDR), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Secretaria Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, entidades e membros de Comitês de Bacias e sub-bacias do São Francisco, Fórum Baiano de Comitês de Bacias Hidrográficas, Ministério Público da Bahia, entre outras instituições.

 

O secretário Geraldo Reis (Sema), ressaltou que “a assinatura simboliza o grande esforço do Governo da Bahia, sob a coordenação da Casa Civil, e a disposição para avançar na parceria para que de fato o gerenciamento dos recursos hídricos do rio São Francisco seja racional, com diálogo e debate na interface com outros estados. Somente a convergência de esforços e recursos podem tornar reais os planos de gestão”, afirmou.

A promotora Luciana Khoury, da Promotoria Regional Ambiental de Paulo Afonso (MP-BA) e do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (NUSF/MP), comemorou a assinatura do documento. “Com muita confiança nos atores aqui presentes e no novo secretário do Meio Ambiente, acredito que esse protocolo resultará em muitas parcerias para ações práticas na bacia”, afirmou. Khoury reforçou ainda a importância da abertura da gestão da Sema ao diálogo com os comitês de bacia.