O deputado federal Aleluia (Democratas-BA) lamentou a aprovação do projeto que livra de punição prefeitos que ultrapassem mais de 60% da receita do município com funcionários.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16 foi aprovado nesta quarta-feira (05/12), e abre a brecha para municípios em que a arrecadação caia mais de 10% em virtude de redução nos repasses do Fundo de Participações dos Municípios (FPM). Na Bahia, somente Aleluia e o deputado Jutahy Magalhães (PSDB) votaram pela não aprovação.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma conquista da população brasileira no sentido de exigir responsabilidade e compromisso com o dinheiro público. Abrir uma brecha para maus gestores é um convite ao mau uso dos recursos da cidade. O que aprovamos aqui foi que se nivelasse a administração pública por baixo, premiando quem não está sabendo administrar. E isso vai ser sentido pelos mais pobres, que são os que mais precisam do serviço público”, acusou Aleluia.
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