JUSTIÇA NEGA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA VINCI AIRPORTS CONTRA LOCADORA DE VEÍCULOS

JUSTIÇA NEGA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA VINCI AIRPORTS CONTRA LOCADORA DE VEÍCULOS

A Vinci Airports, administradora do Aeroporto de Salvador, foi à Justiça pedir reintegração de posse do espaço onde fica o “Balcão Unidas”, de propriedade da Unidas Locadora de Veículos Ltda, localizado na área interna do aeroporto. Para tanto, alegou “ser mantenedora do Complexo Aeroportuário de Salvador, tendo sucedido a Infraero, através de termo de sub-rogação, nos contratos de cessão de uso vigentes, e que está impossibilitada de exercer a sua posse sobre o ‘Balcão Unidas’, localizado na área interna do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, situado no Bairro de São Cristóvão, nesta Capital, já que irregularmente ocupado pela empresa acionada, que, embora notificada, recusa-se a desocupá-lo”.

A concessionária entrou com uma ação de reintegração de posse e pediu a liminar com objetivo da expedição de mandado com celeridade. Como em decisão interlocutória a Justiça não concedeu a liminar, a Vinci resolveu interpor agravo de instrumento, uma espécie de recurso, que também foi negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia: “uma vez que o inadimplemento alegado constitui matéria controvertida, agiu com acerto o juízo a quo ao indeferir a liminar possessória. Não há plausibilidade do direito afirmado. A decisão agravada demonstra-se em perfeita conformidade com as normas pertinentes do CPC e a jurisprudência do STJ, restando indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Dê-se ciência ao juízo da causa”, determinou a desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, relatora da ação.

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