O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10), com 59 votos favoráveis, o PLC 76/2018, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (SC), que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Com isso, mais de 312 mil pequenos negócios excluídos do Simples Nacional que tiverem se regularizado no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), optantes do Simples Nacional, o Refis dos pequenos negócios, terão a chance de retornar ao regime simplificado ainda este ano. O projeto segue para sanção presidencial.
Após a sanção e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, os interessados poderão solicitar a reinclusão, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de publicação da lei, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A lei entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
O diretor de Administração e Finanças e presidente em exercício do Sebrae, Vinicius Lages, reconheceu o esforço dos parlamentares da Casa em prol daqueles que, mesmo diante da crise econômica, geram emprego e renda em todo o país. “Os pequenos negócios merecem essa atenção, pois são importantes agentes para retomada do crescimento da economia brasileira. A readmissão dessas empresas no Simples é uma medida ganha-ganha num momento em que nossa economia tanto precisa gerar empregos”, explica Lages.
O deputado Carlos Melles (MG), relator do PLC na Câmara, reforça essa visão: “Mais de 300 mil empresas haviam sido excluídas por débitos. O projeto não reabre o prazo do Refis, nem amplia o número de beneficiários, apenas garante o benefício a quem já tinha direito”.
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