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NOTÍCIAS
 
STF DECIDE QUE AFASTAMENTO DE PARLAMENTARES DEPENDE DE AVAL DO CONGRESSO
12/10 - 06:45hs -


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite dessa quarta-feira (11) dar ao Legislativo a palavra final sobre a suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário. Por esse entendimento, decisões do STF de afastar deputados e senadores de suas funções só podem se efetivar com aval da Câmara ou do Senado.

Segundo o G1, a maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

A decisão sobre quais dessas medidas serão submetidas ao Congresso será do próprio STF, caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida.

Algumas das medidas cautelares que o Judiciário pode determinar são: afastamento do mandato; recolhimento noturno domiciliar; proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas; impedir que ele deixe o país; proibição de frequentar determinados lugares. Mas, se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo.

 






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