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"É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da República, antes da votação conclusiva"

Rodrigo Janot
Ministro do STF falando sobre a lei da terceirização









NOTÍCIAS
 
RODRIGO JANOT PEDE VOLTA DE GOLEIRO BRUNO À PRISÃO
20/04 - 08:10hs -

  
 
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da decisão que libertou o goleiro Bruno Fernandes da prisão. A liminar que deu liberdade ao jogador foi concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello em fevereiro. Mas o caso mudou de relator e está agora no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que já o liberou para julgamento. O habeas corpus está na pauta da sessão da próxima terça-feira da Primeira Turma do STF.

Bruno — que já defendeu o Flamengo e hoje está no Boa, time de Minas Gerais que disputa a segunda divisão do Campeonato Brasileiro — foi condenado pelo assassinato de Eliza Samudio, com quem teve um filho. O tribunal do júri de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, lhe aplicou uma pena de 22 anos e três meses, mas não houve confirmação ainda da condenação na segunda instância. Por isso, Marco Aurélio determinou que ele tivesse o direito de recorrer em liberdade.
 
Janot destacou que o processo está demorando para ser analisado na segunda instância em razão de recursos da própria defesa, o que vem postergando o julgamento. E acrescentou: "Anote-se que a execução provisória da pena se deu a pedido da própria defesa, na ocasião do recurso de apelação. Isso reforça a ausência de prejuízo ao sentenciado, que pode postular os benefícios previstos na Lei de Execução Penal." (O Globo)
 






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