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“Mesmo com a crise econômica que se instalou no Brasil, nós, da Prefeitura, somos hoje referência no país pela eficiência"

ACM Neto
Prefeito de Salvador

PREFEITURA DE ILHÉUS TENTARÁ ANULAR ACORDO DOS PRECATÓRIOS
18/04 - 07:33hs -
 
 
O setor jurídico da prefeitura de Ilhéus está procurando uma alternativa para tentar anular o acordo realizado no mês de março durante uma audiência global do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, para tratar dos precatórios trabalhistas não conciliados.

Para firmar o acordo de pagamento dos precatórios, o município autorizou o desconto mensal de 15% do valor bruto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e mais 10% do fundo de repasse do ICMS, calculados sobre os valores dos repasses do mês anterior dos respectivos fundos, que importa num valor anual da ordem de R$ 22.800.000,00. O acordo começará a entrar em vigor no mês de junho.
 
Logo depois de ter assinado o acordo o “QG” do governo chegou a conclusão que o acordo inviabilizada a administração municipal. Por isso está buscando  uma alternativa jurídica para anular. Uma fonte informou que uma alternativa é um vereador entrar com a impugnação do acordo, alegando que o governo teria de ter autorização da câmara para assinar esse acordo.
 
Segundo um jurista que pediu anonimato, a prefeitura deverá entrar com uma ação no TRT, caso não seja deferido, recorra ao TST: “O mais certo é eles entrarem com uma ação rescisória, não tem multa, mas autoriza o TRT a sequestrar o FPM”, declarou.




 








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