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COBRANÇA POR DESPACHO DE BAGAGEM EM AVIĂO É LEGAL?
13/03 - 10:01hs -


Nesta terça-feira (14), entrará em vigor a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagem dos passageiros. Mas a medida tem sido alvo de críticas e ações judiciais com pedidos para anulá-la antes mesmo de começar a valer.

A Anac afirma que a nova portaria "permite a diminuição dos preços das passagens aéreas para que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo" e que ela "aproxima o país do que é praticado na maior parte do mundo".

Do outro lado, porém, tanto o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) quanto o Ministério Público Federal (MPF) já se manifestaram contrários à medida, alegando que ela é um "retrocesso na defesa do consumidor". Tanto o MPF como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com ações na Justiça pedindo anulação das novas regras por meio de liminar.

Afinal, essa cobrança está de acordo com as leis do consumidor? O que ela implica para a experiência de voo dos consumidores? A BBC Brasil expõe aqui alguns pontos polêmicos ligados à medida. A cobrança é legal? A Anac defende que ela "fortalece o consumidor", já que dá a ele a flexibilidade da escolha: quem quer despachar a bagagem, paga a mais por isso, quem não quer, não precisa pagar. Atualmente, o custo do despacho já está embutido nas passagens de todos, tanto dos que usam, quanto dos que não usam o serviço.

"Atualmente, além do Brasil, apenas China, México, Rússia e Venezuela ainda regulam a franquia de bagagem. As novas regras buscam contribuir para a ampliação da oferta e da diversidade de serviços e, consequentemente, permitir a diminuição dos preços das passagens aéreas para que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo", afirmou a agência à BBC Brasil por meio de nota.

Mas é justamente o aspecto do custo da passagem que está sendo questionado por quem é contra a medida. Para o presidente da comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araújo Junior, a medida fere a lei porque permite uma cobrança "abusiva" e "dupla" pelo mesmo serviço.

"É razoável o conceito de que só paga pela bagagem quem for despachá-la. Não é justo que quem não usa, pague. Mas o fato é que, atualmente, o preço do transporte da bagagem já está incluído no preço da bagagem, nenhuma delas dá o benefício de transportar de graça", pontuou o advogado. (BBC)
 






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