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ROSEMBERG: REFIS VAI DAR CONDIÇÃO PARA EMPRESÁRIOS AJUSTAR SUAS VIDAS
25/10 - 10:45hs -


  
 

O deputado Rosemberg Pinto (PT) comemorou a aprovação, por unanimidade na noite desta terça-feira (24), do Projeto de Lei 22.494, de iniciativa do Executivo Estadual, que trata do Refis para devedores de ICMS junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) até 30 de junho último.
 
A negociação com o Estado poderá ocorrer até o próximo dia 22 de dezembro, com redução, se a quitação for à vista, de multa por infração e de acréscimos moratórios em até 70%. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 60 meses, pagará mensalidades de R$ 1 mil, no mínimo, com correção pela Taxa Selic. Já os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa serão reduzidos em 50%. 
 
“Diminui o valor, juros e cria as condições para que todos possam pagar uma pequena parcela. Com isso, estamos dando condições para que os empresários possam ajustar suas vidas e gerar desenvolvimento para as suas empresas e para a Bahia”, disse o parlamentar petista, que preside a Comissão de Constituição de e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). 

 


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