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BRUNO DAUSTER - SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA


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JUROS CAEM, MAS TAXA CONTINUA ALTA PARA EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS




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"A plena integração entre os sistemas de transportes de trilho e pneus traz para a população a garantia da diminuição do tempo de locomoção e a redução do custo com o transporte público"

Brunno Dauster
Secretário Casa Cívil do Estado









ENTREVISTAS
 
BRUNO PORTO - ADVOGADO E CONTADOR ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO
BE: Com a sanção do presidente Michel Temer os municípios vão arrecadar mais?
 
BP: As alterações trazidas pela Lei Complementar 157/16, que alterou a Lei Complementar 116/03, sancionada pelo Presidente Michel Temer e publicada em 30/12/2016 tem por objetivo a geração de uma maior arrecadação para os Municípios, seja porque colocou no campo de incidência do imposto serviços que até então não eram listados de forma expressa na legislação, como por exemplo a aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, a cessão e uso de espaço em cemitérios para sepultamento e os serviços de streaming ou disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, seja porque estabeleceu alíquota mínima para o imposto (2%) com vedação expressa à concessão de benefícios que reduzam a sua carga tributária efetiva. Esta última medida, em especial, visou eliminar a guerra fiscal que ocorria entre Municípios, que por vezes concediam benefícios fiscais que reduziam significativamente a sua arrecadação ao atrair atividade econômica de outros Municípios às vezes com renúncia quase que total do ISS.
 
BE: Esses novos recursos colocados nos cofres públicos vão ser alocados no princípio constitucional da não vinculação, ou seja esse recurso será aplicado em um setor especifico, como todo para saúde, toda para educação, ou o município vai poder fazer o melhor uso?
 
BP: A Lei Complementar 157/16 amplia o campo de incidência do ISS e traz algumas outras alterações relativas ao imposto, mas não cria um novo tributo nem determina aplicação a um setor específico. Deste modo, o montante arrecadado pelos Municípios através do ISS continua sendo não vinculado a nenhuma atividade Estatal específica.
 
BE: Na sua opinião, criar um imposto que atinja até os tatuadores pode ser considerado um abuso, como o senhor vê essa questão?
 
BP: Há certa controvérsia a respeito. Inserir o serviço de aplicação de tatuagens e piercings no campo de incidência do ISS pode ser entendido apenas como o reconhecimento de que tal atividade já fazia parte do grupo de serviços de cuidados pessoais e estética, tributado pelo ISS desde 2003, e que precisava de uma descrição mais específica para evitar interpretações. Não entendo como um abuso. Há uma obrigação de fazer contratada entre o cliente e o profissional que presta este serviço.
 
BE: Qual a melhor solução para o conflito de competência com IPI não resolvido? 
 
BP: Apesar de não haver dispositivo expresso na legislação, a adoção do critério de destinação do item é uma possibilidade para solucionar este conflito. Ou seja, se o produto beneficiado for destinado a posterior industrialização ou comercialização, incidirá o IPI. Caso o produto beneficiado seja destinado a usuário final, incidirá o ISS. Essa não é uma solução pacífica e, por isso, para que o contribuinte tenha uma segurança maior acerca deste conflito é interessante que seja feita uma consulta formal ao Fisco ou até mesmo seja ajuizada medida judicial preventiva visando elucidar essa questão.
 
BE: Retenções na fonte deixam de incentivar o município produtor? Com esse desincentivo como ficaria o empresário/município que tem a empresa instalada consome o bem comum local e o tributo destinado a outro município?
 
BP: A retenção na fonte não deve ser vista como um desincentivo, mas apenas como uma forma de otimização da arrecadação tributária. A retenção na fonte não traria prejuízo aos municípios onde as empresas prestadoras de serviços estão instaladas, pois as hipóteses previstas na Lei Complementar 116/03 se referem justamente aos serviços cujos recolhimentos devem ser feitos ao município da efetiva prestação de serviço. Por óbvio, haverá sempre um debate de que o domicílio do prestador deve ficar com a arrecadação pois todas as empresas, funcionários e estruturas necessárias para aquela prestação utilizam os recursos públicos e bens comuns daquele Município. Com a prestação em um Município e a arrecadação em outro, há um possível descasamento entre o uso do bem comum no Município do prestador onde residem, digamos, 5.000 funcionários (que ficaria sem arrecadação) e o recebimento de arrecadação em Município onde o tomador está domiciliado (sem uso intenso do bem comum). É importante lembrar que há outros descasamentos importantes, como, por exemplo, o fato de Barueri em São Paulo arrecadar mais em ISS do que a cidade de Porto Alegre, que possuí população 10 vezes maior. São definições que talvez precisem ser feitas a nível Constitucional e que dependem de muitas negociações e equalizações.
 
BE: A questão do local da execução do serviço como elemento de competência tributária é factível somente para serviços físicos tal como construção civil, isso foi observado? Serviços virtuais como consultoria, fica impossível termos o recolhimento no local da prestação?
 
BP: As hipóteses em que o imposto será destinado ao município onde o serviço é efetivamente prestado devem ser vistas como exceções, sendo estas geralmente atreladas a serviços físicos. A Lei Complementar 157/16 manteve as mesmas hipóteses de exceção anteriormente previstas na Lei Complementar 116/03. A tributação dos serviços no município onde são verificados os seus efeitos não é necessariamente impossível de ser concretizada, mas sem dúvida alguma implica em perda de eficiência da arrecadação tributária, podendo até mesmo causar prejuízo ao erário, visto que a comprovação dos serviços passa a ser mais difícil. Além disso, esse controle geraria custos operacionais altíssimos para a maioria dos contribuintes. Por exemplo, na redação enviada pelo Senado para sanção do Presidente Michel Temer havia a previsão de se tributar serviços de cartões de crédito e débito, operações de leasing e planos de saúde nos Municípios do domicilio do tomador do serviço. Estes dispositivos foram vetados por Temer que expôs como motivos para o veto exatamente o que comento acima. Esta é uma grande batalha entre Municípios, pois poucos concentram estas empresas (a exemplo de Barueri em São Paulo). A arrecadação fica, portanto, toda concentrada neste Município do prestador. É um debate interessante e talvez haja alguma reação do Congresso para tentar derrubar estes vetos.

 

 

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