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“Este é o fenômeno da responsabilidade fiscal e esta responsabilidade fiscal é o que importou neste pequeno ato do PIS/Cofins, em primeiro lugar para manter a meta fiscal que estabelecemos.”

Michel Temer
Presidente do Brasil 









ARTIGO
 
JOSÉ MACIEL - CAUTELA COM PROIBIÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS



Recentemente, tomamos conhecimento através do informativo do Sistema FAEB, de abril de 2017, da tramitação de projetos de lei na ALBA-Assembleia Legislativa da Bahia, proibindo a comercialização e uso de vários  defensivos agrícolas  em lavouras baianas.

Um representante do setor de Registro do Ministério da Agricultura revela que a legislação brasileira é uma das mais rigorosas do mundo e que diversos princípios ativos vetados nos PLs não estão mais no mercado e outros estão sendo reavaliados, atestando equívocos dos projetos ora em exame na ALBA.

Cabe ressaltar inicialmente que a agricultura brasileira caminha gradualmente para um padrão tecnológico cada vez vez mais poupador de insumos químicos; os métodos de controle biológico  de pragas e doenças estão ganhando espaços, a pesquisa avança nessa direção, mas tais métodos não dão conta do enorme universo de pragas e doenças a serem  combatidas. Portanto, a agropecuária ainda empregará defensivos químicos por longo tempo.

Não devemos esquecer os prejuízos bilionários causados pela lagarta Helicoverpa no algodão  baiano no período recente e as grandes dificuldades burocráticas para viabilizar importações emergenciais de produtos  sem similares em nível nacional.

No caso em tela, é preciso verificar ainda se os PLs baianos estão  em consonância com as regras da legislação federal pertinente e seus respectivos regulamentos. Sobreleva pontuar também que, em certos casos , a lei estadual perde eficácia para a lei federal sempre quando aquela contrariar dispositivos ou o espírito desta última (ver  o art. 24, inciso XVI, § 4°, da Constituição Federal). Os PLs, desta forma e ante os argumentos expostos, devem ser rejeitados no contexto atual.

Finalmente, é oportuno lembrar que a Secretaria de Agricultura estadual e as entidades representativas dos produtores rurais  baianos devem exercer um acompanhamento periódico na Comissão de Agricultura  da ALBA  para  evitar que iniciativas e proposições legislativas potencialmente prejudiciais ao agronegócio baiano sejam aprovadas. Nas reuniões da  Comissão de Agricultura da Câmara Federal, e´comum constatar a presença de  assessores do Ministério da Agricultura para acompanhar e expor o posicionamento do MAPA, fazendo um legítimo trabalho de convencimento dos parlamentares. Não sabemos como o processo é feito aqui na ALBA.

 

José Maciel
 Consultor Legislativo e doutor em Economia pela USP.
 E-mail:  jose.macielsantos@hotmail.com


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