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“Eu acho que esse é o argumento do terror. Nós da OAB não fazemos análise econômica, fazemos análise jurídica. O prefeito tem feito muitas coisas pela cidade, mas nossa preocupação é trazer para a sociedade essa discussão do IPTU que chegou a nós”

ACM Neto
Prefeito de Salvador 

 









ARTIGO
 
24/04/2017 08:10
JOSÉ MACIEL - GOVERNO ESTUDA ALTERNATIVAS PARA O SEGURO RURAL

 
 
Segundo matéria da última edição da revista GLOBORURAL, as mudanças climáticas  tornam imperativo expandir  as operações do seguro rural no País. O Brasil tem algo como  15% da área agrícola segurada, ante mais de 80% da superfície da agricultura norte-americana.
 
O principal gargalo é a escassez de recursos  para cobrir a subvenção  federal das alíquotas dos prêmios pagos pelos agropecuaristas, observando-se no período recente a redução do percentual  da referida subvenção de 60% para cerca de 45%, diminuindo a atratividade para os produtores. Nesse contexto, o governo federal acaba de criar um grupo de trabalho   para estudar alternativas  visando aumentar a oferta de recursos para esse importante instrumento. A ideia é trazer a iniciativa privada para "participar desse mercado e ampliar o orçamento", conforme declarações de Vitor Ozaki, representante do Ministério da Agricultura no grupo de trabalho.
 
 Uma das alegações dos produtores para a baixa  adesão reside no alto custo das apólices. As seguradoras informam que isso decorre da falta de informações  individualizadas do histórico de produção  dos agricultores, fazendo com  que elas utilizem a produtividade média municipal das lavouras, o que está longe do procedimento ideal. o Cadastro Ambiental Rural , quando concluído, poderá ajudar a equacionar essa deficiência.
 
Outro ponto invocado é a elevada concentração geográfica da política de seguro. O ideal  é a pulverização, pois se ocorrer a concentração regional, as perdas passariam a ser significativas do ponto de vista das seguradoras, não havendo a compensação pelas regiões que ostentassem bons índices de produção.
 
 Falta também a regulamentação da lei do Fundo de Catástrofe, que possibilitará  complementar a cobertura de sinistros de grandes proporções. Temos aqui defendido ainda, no caso  baiano, o envio pelo governo estadual à Assembleia Legislativa  de um projeto de lei propondo uma suplementação da subvenção federal da ordem de até 5%. É claro que isso ficaria condicionado às disponibilidades orçamentárias do Estado (e o momento é de aperto orçamentário), mas uma lei desse tipo criaria um diferencial para a a política agrícola baiana, atraindo investidores e produtores para determinadas áreas de nosso território contempladas por esse incentivo.
 
 Enfim,  há um longo caminho a percorrer no sentido de expandir os aportes e recursos para o seguro rural, sendo necessário diversificar as modalidades ofertadas, incluindo o desejado seguro de renda.
 


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